Processo 5003662-50.2024.4.03.6328

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003662-50.2024.4.03.6328 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: E. C. M. P. REPRESENTANTE: MERCIA APARECIDA COSTA MAXIMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISTIANE FORIN PASQUINI MASCHIO - SP233456-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WILSON LUIS LEITE - SP226314-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: MERCIA APARECIDA COSTA MAXIMO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial proposto por E.C.M.P em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo social de mais relevante: “IV- INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA Nos termos do Art. 473, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, com a devida autorização (Anexo 01), apresento fotos externas e internas da moradia da autora. (Anexo 02). O município onde reside a autora, é um município de pequeno porte com uma população de aproximadamente de 5.090 habitantes (Censo 2022), o qual oferece aos seus munícipes os equipamentos públicos básicos da área da Saúde, Educação e Assistência Social, bem como, Correios, rede bancária, serviço de transporte público e comércio em geral, não possui Hospital e tem como referência o município de Martinópolis e Presidente Prudente. A rua é pavimentada e possui infraestrutura de água, esgoto e energia elétrica em funcionamento. Srª. Mércia e sua família, residem neste endereço há 20 anos, a casa é própria, edificada em alvenaria, telhas de barro, forro de madeira e chão de cerâmica. O imóvel é composto por 06 cômodos, sendo 03 dormitórios, 02 sala, 01 cozinha e 01 banheiro. No lado externo possui uma pequena área na frente e no fundo a área de serviço e quintal. O imóvel é guarnecido por 03 camas de casal, 04 guarda-roupas, 02 armário de cozinha, 01 mesa de 4 cadeiras, 01 jogo de sofá, 02 rack. A autora possui os seguintes eletrodomésticos: 02 televisores, sendo um de tubo, 01 fogão, 01 geladeira, 02 computadores, 01 microondas e 01 máquina de lavar roupas. Srª. Mércia, relata que a família possui um veículo modelo Parati, cor Prata, Ano 2002 Placa CYU 6193, Renavam XXX.XXX.XXX-XX. (Anexo 03) V- MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA No que diz respeito aos meios de sobrevivência, Srª. Mércia, relata que a renda da família é proveniente do trabalho do seu esposo como Motorista de Ônibus na Empresa de Transporte Andorinha, recebendo o valor de R$ 3.296,04 (Anexo 04) Quanto à rede de apoio, como Família, comunidade, Poder Público, Instituições religiosas e sociais, Srª. Mércia relata que não recebe nehum tipo de apoio, tampouco é beneficiária de programas de transferência de renda. VI - RENDA PER CAPITA RECEITAS E DESPESAS: RECEITA TOTAL DA FAMÍLIA • R$ 3.296,04 DESPESAS DECLARADA PELA FAMÍLIA Espécie da Despesa Frequência da despesa Declarado ou comprovado Valor Água Mensal Comprovado – Anexo 05 R$ 31,56 Energia elétrica Mensal Comprovado – Anexo 06 R$ 238,77 Internet Mensal Comprovado – Anexo 07 R$ 89,90 IPTU Atrasado há mais de 2 anos Supermercado Mensal Declarado R$ 1.800,00 Farmácia Mensal Declarado R$ 200,00 Gás de cozinha Mensal Declarado R$ 110,00 Plano Funeral Mensal Declarado R$ 50,00 Telefone Móvel Mensal…

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