Processo 5003666-70.2025.8.24.0076
TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003666-70.2025.8.24.0076/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>RÉU</td><td>: JOEL FAGUNDES COSTA</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DO DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança relativa à nota promissória n. 026 (vencimento em 05/12/2020, valor de R$ 550,00), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código
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