Processo 5003668-42.2014.8.21.0033

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Apelação Cível Nº 5003668-42.2014.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : AIRTON DE OLIVEIRA (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÕES EXTRAORDINÁRIAS COMPUTADAS. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL VOLTADA À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INC. II, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMOU, CONSIDERADAS AS SUSPENSÕES EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19, DO ATAQUE CIBERNÉTICO AOS SISTEMAS DO TJRS E DO PERÍODO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL REGE-SE PELO ART. 174 DO CTN E PELO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, INICIANDO-SE AUTOMATICAMENTE APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU À AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 566 DO STJ. 2. O MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA FIXOU-SE NA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE UMA DAS EXECUTADAS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO OUTRO; ENCERRADO O PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO, INICIOU-SE A CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3. DEDUZIDOS DO CÔMPUTO PRESCRICIONAL OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO EXTRAORDINÁRIA, PANDEMIA DE COVID-19 (177 DIAS), ATAQUE CIBERNÉTICO AO TJRS (48 DIAS) E DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS (28 DIAS), TOTALIZANDO 253 DIAS, O PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMOU-SE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 4. PETIÇÕES SEM RESULTADO PRÁTICO CONSTRITIVO OU SEM CITAÇÃO VÁLIDA DE LEGITIMADO PASSIVO NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME O TEMA 566 DO STJ E A SÚMULA 314 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ AO CASO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40, §§ 1º A 4º; CPC/2015, ART. 487, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.09.2018; SÚMULA 314 DO STJ; SÚMULA 106 DO STJ; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50009007120108210070, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 23.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO em face de sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal promovida contra AIRTON DE OLIVEIRA e CLAIRE TEREZINHA MAGRO DE OLIVEIRA , a qual reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e declarou extinto o feito executivo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo dispositivo restou proferido nos seguintes termos ( evento 29, SENT1 ): (...) Isso posto,  RECONHEÇO  a prescrição intercorrente do crédito tributário e  JULGO EXTINTA  a presente execução, com fundamento no inciso II artigo 487 do CPC. Incabível condenar a Fazenda Pública em custas, nos termos do artigo 39 da LEF, ficando obrigada a realizar o pagamento de eventuais despesas judiciais geradas no feito. Não são devidos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1229 do STJ 1 . Em suas razões recursais ( evento 32, APELAÇÃO1 ), a…

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