Processo 5003674-15.2025.4.03.6333

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003674-15.2025.4.03.6333 AUTOR: SABRINA BUSELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: SOFIA LEONARDI ETCHEBEHERE - SP274740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de feito ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se visa a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Pois bem, esse é o quadro normativo a ser aplicado à espécie. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: O exame médico pericial anexado aos autos (ID 587534000 - Pág. 3), realizado por expert nomeado por este juízo, concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, conforme trecho que segue: Aduziu que a incapacidade é total e temporariamente para as atividades habituais, com DII estabelecida em 08/09/2025 e cessação estimada em 06 meses. No tocante à carência e qualidade de segurado, verifica-se, conforme CNIS anexo, tem-se que a parte autora teve vínculos de emprego, recolhimentos e afastamento até 07/11/2025 (NB 31/ 7167922588). Assim, restou comprovada a qualidade de segurado da parte autora. Considerando a DII, fixo a DIB em 08/11/2025, dia imediatamente posterior à cessação do NB 31/ 7167922588. Verifico ainda que o perito judicial estimou em 06 meses o prazo para recuperação da parte autora. Contudo, analisando o…

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