Processo 5003680-18.2025.8.08.0038
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº. 5003680-18.2025.8.08.0038 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NARALY PEREIRA CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que exerceu a função de professora da rede municipal e recebeu remuneração inferior ao piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Requer a condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da observância do piso nacional, bem como o reenquadramento de sua remuner
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