Processo 5003681-55.2025.8.13.0687

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5003681-55.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ADELMO DE ALMEIDA FERNANDES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0002-57 SENTENÇA Adelmo De Almeida Fernandes ajuizou ação de repetição em dobro do indébito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Central Nacional De Aposentados E Pensionistas — Associação Santo Antônio. Narra-se, na inicial, que: I – o autor, idoso, recebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição; II – diante das recentes notícias veiculadas na mídia, o autor decidiu averiguar a existência de eventuais irregularidades em seu benefício; III – ao consultar os extratos, o autor constatou a ocorrência de descontos mensais, realizados pela ré, sem justificativa legal ou contratual, tampouco ciência ou autorização; IV – os descontos indevidos se iniciaram em novembro de 2022 e se estenderam até setembro de 2023; V – o autor jamais firmou contrato com a ré que justificasse a retenção de valores em seu benefício previdenciário; VI – é inequívoco o abuso praticado pela ré, que se apropriou indevidamente de parcela da verba alimentar percebida pelo autor, em flagrante violação aos princípios da boa-fé objetiva, da legalidade e da dignidade da pessoa humana; VII – o CDC estabelece que aquele que for cobrado indevidamente tem direito a receber o dobro do valor pago; VIII – o dano moral está plenamente configurado, visto que para sua caracterização não é necessária a ocorrência de um dano material, demonstrável e concreto, bastando que se demonstre verdadeira lesão à sua moral e à sua boa fama; IX – diante da disparidade do poder econômico existente entre as partes e tendo em vista o gravame produzido à tranquilidade do autor, mister se faz que o quantum indenizatório corresponda a cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento à ré e de persuadi-la a nunca mais permitir que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que se utilizam dos seus serviços. Requereu-se, a título de tutela de urgência, seja a ré impedida de promover novos descontos no benefício previdenciário do autor. No mérito, requereu-se a condenação ao pagamento de R$ 136,66 (cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), correspondente à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mais a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Ainda, requereu-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova (ID XXX.XXX.XXX-XX). Instruindo a exordial, vieram os documentos de IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Para análise do pedido de justiça gratuita, determinou-se ao autor a juntada de cópia do último demonstrativo de pagamento de salário ou de benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários de todas as contas, bem como das despesas familiares (ID XXX.XXX.XXX-XX). Juntada de documentos pelo autor (IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Foi deferida ao autor a justiça…

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