Processo 5003690-26.2026.4.04.7005

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003690-26.2026.4.04.7005/PR AUTOR : MARTA GISELE BUENO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO BLANCO (OAB PR033398) DESPACHO/DECISÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Defiro o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. DO CONTEXTO PROCESSUAL 1.  A construtora é a  VILLAGE CONSTRUCOES LTDA , em atividade, a qual mantém equipe técnica permanente dentro das dependências do condomínio para fins de reparos de defeitos nos imóveis. Tal informação é de conhecimento deste juízo federal, pois aqui já tramitaram centenas de reclamações pré-processuais e ainda tramitam dezenas  de ações judiciais deste mesmo Condomínio Riviera,  porém apresentadas por intermédio de outros escritórios de advocacia, já tendo sido realizada audiência de conciliação. Tanto nas RPP, quanto nas ações judiciais, verificou-se documentalmente que, quando acionada pelo condômino, a construtora, através da equipe técnica mantida dentro das dependências físicas do condomínio, tem adotado diligências visando ao saneamento dos defeitos. Por vezes, tais diligências se mostraram insatisfatórias, em outras oportunidades se mostraram satisfatórias. Por vezes, inclusive, ao comparecer na unidade imobiliária, a construtora obteve declaração escrita do próprio condômino no sentido de que não havia nenhum defeito a reparar. 2. Considerando a experiência deste juízo federal na tramitação e no julgamento de centenas de processos judiciais versando sobre vícios construtivos em edificações do Programa Minha Casa Minha Vida, desde já salienta-se que são considerados documentos indispensáveis à propositura da ação (formalmente regulares e atualizados): documento pessoal; procuração; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência (para fins de concessão de gratuidade de justiça); contrato integral e legível; comprovante de prévio e regular acionamento do Programa de Olho na Qualidade (quando houver previsão contratual e quando a construtora estiver ativa), bem como de negativa de solução da reclamação pela CEF/construtora;  declaração de próprio punho elaborada e assinada pessoalmente pela parte demandante especificando tipo/local de vício construtivo, com expressa declaração de que as fotografias que acompanham-na estão atualizadas e se referem ao seu imóvel e com expressa declaração de que eventual indenização por dano material será INTEGRALMENTE destinada à reforma dos vícios construtivos de seu bem imóvel ; orçamento, ainda que meramente estimativo ,  com identificação (nome/documento pessoal/qualificação profissional) e assinatura de quem elaborou-o.  3. Observo que a exigência de  declaração de próprio punho elaborada e assinada pessoalmente pela parte demandante especificando tipo/local de vício construtivo, com expressa declaração de que as fotografias que acompanham-na estão atualizadas e se referem ao seu imóvel e com expressa declaração de que eventual indenização por dano material será INTEGRALMENTE destinada à reforma dos vícios construtivos de seu bem imóvel , tem se mostrado significativamente eficaz sob o ponto de vista processual e para evitar a tramitação de ações judiciais temerárias; em várias demandas judiciais nas quais esse documento vem sendo requisitado observou-se que a parte demandante se retrata da existência de vícios de construção ou não é localizado no imóvel (inadimplência contratual, pois é cláusula contratual cogente…

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