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Processo 5003703-35.2023.4.03.6301 — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5003703-35.2023.4.03.6301

Classe

Petição Cível

Assunto

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Órgão julgador

12ª VARA-GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

Grau

Partes do processo

Edson CalefPolo Passivo

Luis Guilherme Lopes De AlmeidaAdvogado(a)

Andamentos

08/04/2026

Definitivo

08/04/2026

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026

Recebimento

27/08/2023

Remessa

27/08/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2023

Remessa

27/08/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2023

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023

Publicação

28/07/2023

Expedida/certificada

18/07/2023

Petição

17/07/2023

Publicação

15/07/2023

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023

Expedida/certificada

13/07/2023

Procedência

Perguntas sobre o processo 5003703-35.2023.4.03.6301

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 5003703-35.2023.4.03.6301

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