Processo 5003705-21.2023.8.13.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5003705-21.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: VALDENIR DE CAMPOS NAZARIO ADVOGADO DO AUTOR: JOAO PAULO PICHARA REIS, OAB nº MG103741G Polo Passivo: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, OAB nº MG111202G, Procuradoria - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG SENTENÇA I - RELATÓRIO VALDENIR DE CAMPOS NAZARIO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em suma, que contratou a instalação de uma usina de microgeração fotovoltaica em seu imóvel situado nesta comarca. Narra que a concessionária ré aprovou o projeto de microgeração com potência de 14,12 kW, mas emitiu parecer de acesso em 31/01/2022 apontando a necessidade de obras de reforço na rede de distribuição externa, consistentes na substituição de aproximadamente 75 metros de rede secundária, sem custos para o consumidor e com prazo de execução de 60 dias (ID XXX.XXX.XXX-XX, pg. 03). Sustenta que a ré não realizou a obra no prazo estipulado, o que causou oscilações de tensão na rede e o desarme frequente de seus inversores, limitando a geração de energia e gerando prejuízos materiais mensais estimados em R$ 888,25, além de danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a Cemig apresentou contestação alegando, em síntese, a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço (ID XXX.XXX.XXX-XX). Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação apresentada, reiterando os fatos iniciais (ID XXX.XXX.XXX-XX). O feito foi saneado, oportunidade em que se deferiu a produção de prova pericial (ID XXX.XXX.XXX-XX). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID XXX.XXX.XXX-XX), seguido de esclarecimentos prestados pelo perito judicial (ID XXX.XXX.XXX-XX). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da ré e inquirida uma testemunha da parte autora (ID XXX.XXX.XXX-XX). O autor apresentou petição informando a posterior execução da obra na rede externa pela concessionária e a consequente estabilização da geração de energia (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte autora apresentou alegações finais por escrito (ID XXX.XXX.XXX-XX) e a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Por meio da presente ação pretende a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na execução de obras na rede elétrica, bem como indenização por danos materiais e morais. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Presentes os pressupostos processuais e ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a obrigação de fazer consistente na execução das obras de reforço da rede externa perdeu o objeto no curso da lide, diante da informação trazida pelo próprio autor de que a concessionária ré realizou a substituição da rede secundária de…

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