Processo 5003711-15.2023.4.03.6106

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003711-15.2023.4.03.6106 RELATOR: JOAO EDUARDO CONSOLIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE FERREIRA PRODOSSIMO ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506-A ADVOGADO do(a) APELADO: EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA - SP383502-A DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença (Id 367244218), prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, SP, que julgou procedente o pedido formulado por CRISTIANE FERREIRA PRODOSSIMO. O pronunciamento recorrido determinou a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com data de início em 10.1.2021, correspondente à data de início da incapacidade constatada em perícia judicial. O Juízo "a quo" entendeu que a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data da incapacidade, pois, tendo mais de 120 contribuições e permanecendo em situação de desemprego, seu período de graça foi estendido por 36 meses, alcançando maio de 2021, data posterior ao início da incapacidade. A autarquia foi condenada ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir de 8.12.2021, pela taxa Selic, acrescidas de juros de mora desde a citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Foi indeferido o pedido de acréscimo de 25% e concedida a tutela específica para implantação do benefício. A sentença deferiu a tutela específica para implantação do benefício. Em 3.3.2026, o INSS comunicou o cumprimento da ordem judicial, com a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 728.797.450-0), DIB em 10.1.2021 e data de início do pagamento (DIP) em 1º.1.2026 (Id 367244223). Em suas razões recursais (Id 367244222), o INSS sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade (10.1.2021). Argumenta que o último vínculo empregatício, encerrado em 26.4.2018, cessou por iniciativa da própria segurada (pedido de demissão), o que descaracteriza a situação de desemprego involuntário e, portanto, afasta a prorrogação do período de graça prevista no § 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991. Desse modo, o período de graça teria se encerrado em 15.6.2020. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia que a data de início do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo (9.3.2023), pois este foi realizado mais de 30 dias após a constatação da incapacidade. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, para alterar a data de início do benefício. A parte autora apresentou contrarrazões (Id 367244227), pugnando pela manutenção integral da sentença. Aduz que o pedido de demissão não decorreu de ato de livre vontade, mas foi consequência direta de seu quadro de saúde mental, que a impossibilitava de continuar trabalhando. Defende, assim, a correção da sentença ao aplicar a prorrogação máxima do período de graça, o que garante a cobertura previdenciária na data de início da incapacidade. Por fim, requer o não provimento do apelo e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Consta da…

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