Processo 5003712-39.2026.4.04.7117

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003712-39.2026.4.04.7117/RS IMPETRANTE : FRANCISCA LOURDES MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE LANGE (OAB RS134791) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante visa à ordem à autoridade impetrada para que proceda à imediata análise e decisão no seu pedido na via administrativa, cuja omissão ou demora da autoridade competente constitui o respectivo ato coator. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Os requisitos para o deferimento de medida   liminar   em ação mandamental encontram-se elencados no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a  relevância do fundamento  e o  risco de ineficácia da medida . Assiste razão à parte impetrante. O art. 49 da Lei 9.784/99 menciona que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o art. 174 do Decreto 3048/99, estabelece que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. No seu parágrafo único, no entanto, o dispositivo aponta que este prazo fica prejudicado nos casos de necessidade de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilação. No contexto atual, este Juízo entende como razoável a demora por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias para o julgamento de pedido administrativo de benefício , salvo demora ocasionada por ato do segurado.  Esse prazo foi fixado em função do conteúdo da Deliberação 32 do Fórum Institucional Previdenciário, que assim preceitua: DELIBERAÇÃO 32:  O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Há, portanto, que se considerar a possibilidade de necessidade de dilação probatória na esfera administrativa ou de cumprimentos de diligências por parte do segurado a acarretarem a demora na decisão, o que não pode ser, necessariamente, imputado à Administração. Por outro lado, não se pode ignorar que o crescimento exponencial do número de demandas judiciais destinadas a agilizar o andamento dos processos administrativos, por si só, aumenta o assoberbamento do ente público, que já possui um número significativo de análises pendentes. No presente caso, o pedido administrativo foi apresentado em 16/10/2025   ( evento 1, INFBEN2 ). Portanto, na data em que este mandado de segurança foi protocolado já haviam se passado mais de 9 meses sem que o INSS analisasse o requerimento , em desrespeito aos prazos definidos por lei para a conclusão do processo administrativo. Como esse atraso excessivo não foi causado pela parte autora, evidente a violação a seu direito líquido e certo de receber uma resposta da administração pública dentro de um prazo razoável. Portanto, a demora ocorrida no caso em exame não se coaduna com os prazos de tramitação do processo…

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