Processo 5003719-11.2025.8.21.6001

Apelação Cível Nº 5003719-11.2025.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE : SUZETE PEREIRA REGO MICHALSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARARE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB RS055406) ADVOGADO(A) : francisco ferrari brandão gomes (OAB RS077737) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MACIEL LEVY (OAB RS058525) ADVOGADO(A) : TIAGO COPETTI DE ALMEIDA (OAB RS077319) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL. A PRESCRIÇÃO NÃO PODE TER CARÁTER SUBJETIVO. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA EM QUE REALIZADO O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES, CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA 1387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. ASSIM, IMPERATIVA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA , COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos,   SUZETE PEREIRA REGO MICHALSKI  interpôs recurso de apelação em face do julgamento de improcedência da ação de indenização por danos material e moral ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A ( evento 40, SENT1 ).   Extrai-se do relatório da sentença:          SUZETE PEREIRA REGO MICHALSKI  propôs  ação indenizatória   contra de  BANCO DO BRASIL S/A , todos qualificados. Narrou, em síntese, ter sido servidora pública, sendo que o demandado geriu a conta na qual depositada as verbas do PASEP. Alegou ter ocorrido má-gestão por parte do demandado, sendo que tal mal proceder ocasionou a ela - parte autora, dano patrimonial e moral, uma vez que recebeu quantia muito inferior àquela que deveria ter recebido . Postulou, pela concessão da gratuidade de justiça, pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.  evento 1, INIC1 . juntou documentos (evento 01).  Foi concedida a gratuidade de justiça e recebida a inicial  evento 17, DESPADEC1 . Citada (evento 17), a parte ré contestou a demanda. Em suma, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça, alegou sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juízo e a precrição. No mérito, teceu considerações sobre  PASEP, defendeu não ter ocorrido má-gestão, tendo sido aplicados os índices de correção determinados pela legislação de regência. Asseverou não ter ocorrido ato ilícito e, por conseguinte, dano moral e material. Postulou, pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do processo, ou pela improcedência dos pedidos  evento 25, CONT1  . Juntou documentos (evento 25).  O autor ofertou réplica,  evento 30, RÉPLICA1 É  o relatório.   Eis o dispositivo sentencial:   Isso posto, na forma do art. 487, II do CPC, declaro a prescrição e, por conseguinte, julgo  IMPROCEDENTES  os pedidos formulados por  SUZETE PEREIRA REGO MICHALSKI  nos autos da  ação  de indenizatória  movida contra BANCO DO BRASIL S/A ,  razão pela qual  C ondeno  a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos procuradores da parte ré, que vão fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e juros de mora pela taxa legal - SELIC-, deduzido o índice de atualização monetária…

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