Processo 5003719-40.2026.4.04.7114

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003408-83.2025.4.04.7114/RS AUTOR : MARIA NILSE VALENTINI GHENO ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) ADVOGADO(A) : PAULO ARGEU SARAIVA FERNANDES (OAB RS028408) ADVOGADO(A) : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS073789) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) AUTOR : LUIZ DOMINGOS GHENO ADVOGADO(A) : JOSE GABRIEL SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS086833) ADVOGADO(A) : DÉBORA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS073789) ADVOGADO(A) : JULIA SCHNEIDER FERNANDES (OAB RS098315) ADVOGADO(A) : PAULO ARGEU SARAIVA FERNANDES (OAB RS028408) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCIO BARTH SPERB (OAB RS076130) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.  Da  penhora  no  rosto  dos autos:   Anote-se no  rosto  dos autos a  penhora  referente ao  evento 203, OFIC1 , em desfavor do autor JOSÉ ROMALDO WEBERS, no valor de R$ 3.617,55 (três mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos - atualizado até 13/02/2025 -  e, em favor da Execução Fiscal nº  506111-06.2023.8.21.0047/RS , em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela/RS, cujo exequente é MUNICÍPIO DE ESTRELA . Comunique-se à 2ª Vara Cível da Comarca de Estrela/RS,  por meio eletrônico (e-mail), servindo via adicional desta decisão como ofício, informando que a presente ação encontra-se em fase análise da inicial, de modo que ainda não existe crédito em favor do autor apurado nestes autos. Sirva este despacho como termo de  penhora . Ciência às partes acerca da penhora de crédito anotada no rosto dos autos. 2. Da competência: Intimada para informar se os contratos de financiamento firmados em relação aos imóveis dos autores estão vinculados a apólices públicas de seguro (ramo 66), a CEF apresentou a petição e esclarecimentos  no evento 165, PET1 , com relação aos autores a seguir: a) LOTHARIO PIRES e sua esposa MARIA NELIR PIRES, adquiriram o imóvel através de financiamento vinculado a apólice pública do Seguro Habitacional, devendo ser reconhecida a existência de interesse do FCVS em relação aos referidos autores. b) LUIZ DOMINGOS GHENO e sua esposa MARIA NILSE VALENTINI GHENO ,  adquiriram o imóvel através de financiamento vinculado a apólice pública do Seguro Habitacional, devendo ser reconhecida a existência de interesse do FCVS em relação aos referidos autores. c) JOSÉ RONALDO WEBERS,  adquiriu o imóvel através de financiamento vinculado a apólice pública do Seguro Habitacional, devendo ser reconhecida a existência de interesse do FCVS em relação ao referido autor. d) JOSÉ RAMOS DA SILVA,  adquiriu o imóvel através de financiamento vinculado a apólice pública do Seguro Habitacional, devendo ser reconhecida a existência de interesse do FCVS em relação ao referido autor. e) ACIR PEDRO VARGA DA SILVA,  adquiriu o imóvel através de financiamento vinculado a apólice pública do Seguro Habitacional, devendo ser reconhecida a existência de interesse do FCVS em relação ao referido autor. f)  não há interesse   quanto à autora LEILA CRISTINE DE FREITAS , por ter adquirido o imóvel sem a utilização de financiamento habitacional e, portanto, não tem qualquer vinculação com o seguro habitacional, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para a presente ação. Intimada, a parte autora manifestou-se no  evento 176,…

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