Processo 5003723-36.2024.4.02.5002

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003723-36.2024.4.02.5002/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : HELIO LUIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 06/07/1980 A 10/07/1988, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, O QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INDIGITADO PERÍODO COMO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, PELO SEGURADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS, E APÓS PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº. 350 DO STF. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS ILUSTRES CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC E DA ADPF Nº 219. CUMPRA-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

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