Processo 5003727-53.2026.4.04.7102

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003727-53.2026.4.04.7102/RS AUTOR : CAMILA VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIELE DEMENEK (OAB SC021062) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute salário-maternidade. 1. Da emenda à inicial: Verifico que a   procuração e a declaração de hipossuficiência (evento 01) juntadas   são documentos com assinatura digital que reportam método de validação através do sítio eletrônico Zapsign ,  o qual não permite comprovar, com segurança, a correlação do signatário com a pretensa pessoa, no caso, a parte autora.  Tanto que, ao verificar a autenticidade das assinaturas por meio do portal ITI (https://verificador.iti.gov.br/), aparecem como assinadas por ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, e não pela parte autora. Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, consideram-se assinatura eletrônica, para uso em processo judicial eletrônico:  "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . Não se está, aqui, frente a qualquer desses casos. Ainda que se aplicasse o disposto no artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, o documento apresentado tampouco atende a seus requisitos, ante a impossibilidade de aferição da autenticidade,  verbis : Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o    As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários , na forma do art. 131 da Lei n o  3.071, de 1 o  de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o   O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (sem grifos no original). Por fim, as novidades introduzidas no ordenamento pela MP n.º 983/2020, convertida na Lei n.º 14.063/2020, não se aplicam às demandas judiciais, conforme expressamente excepcionado no parágrafo único do seu artigo 2º. Desta forma,  a parte autora deverá assinar de próprio punho os documentos e fotografá-los através do telefone móvel , método mais célere e fácil para solução desta questão, ou utilizar  assinatura digital baseada em certificado digital emitido pela ICP-Brasil .  Sem prejuízo, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC),  emendar a inicial para : a)  Anexar procuração e declaração de hipossuficiência com assinaturas válidas. Cumprida a emenda acima, determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: Recebo a inicial.  2.   Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser…

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