Processo 5003733-86.2024.8.24.0038

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

5003733-86.2024.8.24.0038

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal

Última publicação

23/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Jose Ronildo de Sousa (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Réu

Advogados

Sarita Henrique de PaivaAdvogado

Alexsandro Gomes de AmorimAdvogado

Última movimentação

AREsp 3201936/SC (2026/0092664-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE

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