Processo 5003733-94.2026.4.02.5104

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003733-94.2026.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIS EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : RÉGIS FURTADO (OAB RJ260432) AUTOR : RHUANA HELENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RÉGIS FURTADO (OAB RJ260432) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da parcial incompetência da Justiça Federal Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e de outro(s) corréu(s) particular(es), na qual o(a) autor(a) postula a condenação solidária dos demandados pelos prejuízos decorrentes de suposto golpe praticado por terceiros, envolvendo transferências bancárias e operações financeiras fraudulentas. A competência da Justiça Federal decorre exclusivamente da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, por se tratar de empresa pública federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Todavia, a mera cumulação de pretensões contra a Caixa Econômica Federal e particulares não é suficiente para atrair à Justiça Federal as demandas dirigidas aos demais réus privados. Com efeito, somente há litisconsórcio passivo necessário quando a presença de todos os réus for indispensável para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a(s) pretensão(ões) deduzida(s) em face do(s) corréu(s) particular(es) decorre(m) de relação(ões) jurídica(s) autônoma(s), embora relacionada(s) aos mesmos fatos narrados na petição inicial. Não se verifica situação em que a decisão de mérito deva ser uniforme para todos os demandados, tampouco hipótese em que a ausência de qualquer deles inviabilize a prestação jurisdicional em relação à Caixa Econômica Federal. Assim, considerando a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar as pretensões deduzidas exclusivamente em face de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, impõe-se a exclusão do(s) corréu(s) particular(es) do polo passivo. Confira-se: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VÍTIMA DO CRIME DE ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA PELO MESMO EM FAVOR DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM FACE DA CEF.  INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO PRIVADA, EIS QUE NÃO INTEGRANTE DO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 109, I, CRFB/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. (TRF2, RCIJEF 5080502-26.2024.4.02.5101, 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Relator Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, julgado em 26/05/2026) (...) PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA. FATOS AUTÔNOMOS.  INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ENTES PRIVADOS.  SAQUES INDEVIDOS E EMPRÉSTIMO . “GOLPE DO MOTOBOY”. ATOS IMPUTÁVEIS À VÍTIMA E TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF.  1 . Somente há litisconsórcio passivo necessário quando a citação de todos os réus é condição para a eficácia da sentença, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, o que não se observa no caso concreto; desta forma, adequada a sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus que não possuem como foro competente a Justiça Federal, já que há mera afinidade fática e de direito em relação…

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