Processo 5003734-02.2024.4.02.5120

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5003734-02.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : JOAO GUILHERME CHAVES DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (OAB RJ097096) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. O DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO DECORRE DE QUALQUER ERRO OU INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEPENDENDO DA REITERAÇÃO DO ERRO OU DA TERATOLOGIA DO ATO. A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª TR-RJ É NO SENTIDO DE QUE O MERO ERRO NA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA NÃO CARACTERIZA, EM PRINCÍPIO, DANO MORAL INDENIZÁVEL. O DANO MORAL DECORRE DE CONDUTA TERATOLÓGICA, DE ERRO REITERADO OU DE OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL A CORRIGIR ERRO APÓS A PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO. O BPC FOI SUSPENSO EM SETEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. A CURATELA PROVISÓRIA FOI CONCEDIDA AO PAI DO AUTOR EM MAIO DE 2024. NO ENTANTO, O BENEFÍCIO SÓ FOI RESTABELECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL, EM JULHO DE 2024. AINDA ASSIM, O INSS REALIZOU OS PAGAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELA MÃE DO AUTOR, FALECIDA, O QUE IMPOSSIBILITOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. APENAS EM NOVEMBRO DE 2024 OS VALORES REFERENTES AO BPC PASSARAM A SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA CORRETA.  A DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PRIVOU O AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA GRAVE, DO RECEBIMENTO DE VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. CONDUTA TERATOLÓGICA CARACTERIZADA. O VALOR DA CONDENAÇÃO É COMPATÍVEL COM O TEMPO QUE O INSS DEMOROU PARA EFETIVAR O PAGAMENTO. PORTANTO, A AUTARQUIA DEVE SER CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.500,00. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO EM PARTE.   1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 45, SENT1 ): Caso concreto Verificou-se que a parte autora teve o seu benefício cessado a partir de dezembro/2023 ( evento 11, OUT2 ):   Ocorre que, devido à relevância dos argumentos da inicial e dos documentos juntados aos autos, deferiu-se o pedido de tutela de urgência ( evento 3, DESPADEC1 ): O motivo que ensejou a cessação do benefício foi o falecimento da genitora do autor, sua curadora. Cabe dizer que o autor é portador de Encefalopatia Crâneo não progressiva e epilepsia (Evento 1, ATESTMED12). Prosseguindo, no dia 14 de maio de 2024, deferiu-se a curatela provisória do autor, válida por 180 (cento e oitenta) dias, ao pai do autor, o Sr.  ALCINO GUILHERME DE SOUZA . Dessa forma, entendeu-se que os documentos trazidos aos autos apontavam que as pendências que motivaram a cessação de seu benefício foram sanadas. No caso dos autos, em que se discute as condições de sustento do demandante, é inegável que o possível prejuízo à sua subsistência se sobrepõe a eventual prejuízo que o Estado venha a suportar, caso o pedido seja indeferido ao final do processo. Isso posto,  deferiu-se   o pedido de tutela de urgência  para determinar que o INSS restabelecesse o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 116.442.991-1). Após o deferimento da tutela de urgência, o benefício foi restabelecido em 01/07/2024 ( evento 23, EXECUMPR1 ): No  evento 20, PARECER1 , o MPF asseverou que não identificou "qualquer irregularidade processual que comprometa a adequada defesa dos direitos e interesses da parte autora". No  evento 28, HISCRE1 , confirmou-se o pagamento do benefício a partir do dia 01/07/2024 em diante. Nesta presente data, o benefício continua sendo pago, conforme consulta ao sistema do INSS: Conclusão Sendo…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.