Processo 5003737-37.2026.4.04.7122

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003737-37.2026.4.04.7122/RS AUTOR : JOSE ALDAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1.  Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. 2.  Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita. 3.1.  Em razão da necessidade de obter maiores esclarecimentos quanto ao objeto debatido neste feito, postergo a análise do pedido de antecipação de tutela, para o momento de prolação de sentença .  4.  É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. A partir das diretrizes já entabuladas no ato ordinatório anterior, em cotejo com a análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito está suficientemente instruído. 5. Remetam-se os autos à Central de Perícias, para  a realização de laudo pericial, médico e social, a fim de que o perito pontue os itens impugnados, bem como INDIQUE A DATA DE INÍCIO DA DEFICIÊNCIA. A pontuação deve ser fixada nos valores 25, 50, 75 e 100, conforme Quadro 1: Escala de Pontuação, do IF-Br. Escala de  Pontuação  para o IF-Br: 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta  pontuação  sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa  pontuação  o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa  pontuação  o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de…

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