Processo 5003738-37.2022.8.24.0052

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5003738-37.2022.8.24.0052/SC APELANTE : MOHAMAD ABDUL ABBAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) ADVOGADO(A) : RICHART OSNI FRONCZAK (OAB SC016984) APELADO : MIGUEL GULICZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MARTIM FRANCISCO RIBAS (OAB PR014028) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE DAVID ZEM (OAB PR087224) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORTA CANELLA (OAB SC016310) ADVOGADO(A) : ANDRE SCHMIDT JANNIS (OAB SC045529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MOHAMAD ABDUL ABBAS , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APRESENTAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ALÉM DE CONTESTAÇÃO DA ANÁLISE PROBATÓRIA REALIZADA PELO JUÍZO  A QUO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SABER SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO É PARCIALMENTE NULA, EM RAZÃO DA OITIVA DE MAIS DE TRÊS TESTEMUNHAS SOBRE O MESMO FATO; (III) SABER SE É POSSÍVEL APRECIAR A ALEGADA NULIDADE DE OUTRA AÇÃO NESSES AUTOS; E (IV) SABER SE FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE VERIFICA, POIS A DECISÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 93, IX, DA CF E ARTS. 11 E 489 DO CPC. A FUNDAMENTAÇÃO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. 4. DE ACORDO COM O ART. 357, § 7° DO CPC E COM O ENUNCIADO 300 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, O JUIZ POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA AMPLIAR O NÚMERO DE TESTEMUNHAS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTIFICAM A AMPLIAÇÃO, DE MODO QUE NÃO HÁ NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 5. NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE, NESTE PROCESSO, DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA  E AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DE TERCEIROS. 5. O ELEMENTOS DOS AUTOS IMPÕEM DÚVIDA AO NARRADO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE A ÁREA EM LITÍGIO, EM ESPECIAL PORQUE A CERCA FOI COMPROVADAMENTE CONSTRUÍDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA INDICADA COMO A DO ESBULHO NA INICIAL E, INOBSTANTE AS PARTES TENHAM FIRMADO CONTRATO DE COMODATO COM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE MATRICULAS  N.º 15.246 E N.º 15.247; QUE O AUTOR TENHA DEMONSTRADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO RÉU SOLICITANDO A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS E PRETENDENDO POR FIM À RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, SEGURAMENTE, QUE A ÁREA EM DISCUSSÃO PERTENCE ÀS REFERIDAS MATRÍCULAS OU SE PERTENCE À MATRÍCULA N.º 15.235 ,  DA QUAL O RÉU É CONDÔMINO E POSSUIDOR HÁ LONGA DATA, CONFORME DÁ CONTA O CONJUNTO PROBATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE VERIFICA. 2. NÃO HÁ NULIDADE PARCIAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PORQUE A…

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