Processo 5003738-68.2025.8.24.0040

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003738-68.2025.8.24.0040/SC AUTOR : ANDRINO BORGES NUNES ADVOGADO(A) : PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136) AUTOR : HELENA GOULARTE NUNES ADVOGADO(A) : PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136) AUTOR : JOAO FERNANDES NETO ADVOGADO(A) : ERLON DA ROSA FONSECA (OAB SC011152) RÉU : WALDEMAR TOME ALVES ADVOGADO(A) : VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por ANDRINO BORGES NUNES e HELENA GOULARTE NUNES em face de WALDEMAR TOMÉ ALVES, posteriormente integrado ao polo ativo JOÃO FERNANDES NETO. Os autores narram que Andrino e Helena são proprietários de oito imóveis rurais localizados na Estrada Geral da Madre, bairro Madre, distrito Ribeirão Pequeno, Laguna/SC, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Laguna/SC sob as matrículas nº 14.254, 9.015, 9.016, 22.113, 22.114, 22.115, 22.116 e 22.117. Em 26/05/2021, firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com João Fernandes Neto para alienação dos referidos imóveis. O réu, Waldemar Tomé Alves, trabalhou para Andrino como trabalhador rural de 02/09/2019 a 17/05/2021 e, posteriormente, para o compromissário comprador João Fernandes Neto de 24/01/2022 a 24/10/2024. Os autores afirmam que, após o término do contrato com o compromissário comprador, o réu passou a invadir áreas dos imóveis, configurando esbulho possessório, registrado no Boletim de Ocorrência n. 0585912/2025-BO-00605.2025.0008253, datado de 10/06/2025. Após regular processamento, audiência de justificação prévia foi realizada em 18/11/2025 ( evento 132, TERMOAUD1 ), na qual foram ouvidas as testemunhas Paulo Cristóvão Andrade e Thiago Alcides Duarte. Em 21/11/2025, foi deferida a liminar de reintegração de posse, fixando-se prazo de 15 dias para desocupação voluntária ( evento 149, DESPADEC1 ). O réu foi citado em 12/11/2025 ( evento 116, CERT1 ) e, posteriormente, constituiu advogado ( evento 154, PROC1 ). Em 15/12/2025, o réu apresentou contestação ( evento 167, CONT1 ), arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa originária de Andrino e Helena, falta de interesse de agir/inadequação da via possessória e nulidade da audiência de justificação por cerceamento de defesa. No mérito, sustentou a inexistência de esbulho, a posse justa e de boa-fé, que as matrículas não abrangem a área do réu, a configuração de posse velha e a litigância de má-fé dos autores, além de formular pedido contraposto nos termos do art. 556 do CPC. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica. Em 09/02/2026, a reintegração de posse foi cumprida pelos Oficiais de Justiça, com auxílio de força policial e demarcação técnica mediante georreferenciamento, tendo as partes, de comum acordo, readequado as demarcações da área menor ( evento 187, CERT13 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Do pedido de gratuidade de justiça pelo réu  WALDEMAR TOME ALVES : Dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A orientação da Corregedoria-Geral da Justiça é pela correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho da Magistratura. Ademais, dispõe o art.…

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