Processo 5003749-87.2024.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003749-87.2024.4.03.6301 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: HELCIO CERQUEIRA ARAUJO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM CASIMIRO NETO - SP176874-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/208.617.862-4, requerida em 03/04/2023 (DER), mediante o reconhecimento, como tempo especial, do período de 01/08/1975 a 09/06/1986. Em suas razões recursais, requer, em síntese, a parte autora, ora recorrente: “a-) O recebimento e processamento do presente Recurso Inominado, com posterior remessa à Egrégia Turma Recursal para apreciação; b-) O provimento do recurso para reformar integralmente a r. sentença de primeiro grau, a fim de: b.1-) Reconhecer a especialidade do período de trabalho de 01/08/1975 a 09/06/1986, com a devida conversão em tempo de serviço comum, conforme pleiteado na inicial e demonstrado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos; b.2-) Com o reconhecimento e conversão do tempo especial, determinar a contagem do tempo de contribuição total do recorrente, que, somado aos demais períodos comuns, atinge mais de 35 (trinta e cinco) anos, cumprindo os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, seja pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, seja pelas regras de transição nela previstas; b.3-) Em consequência, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Recorrente, com renda mensal inicial fixada em R$ 2.351,50 (dois mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos), e o pagamento das prestações vencidas e atrasadas desde a DER em 03/04/2023, com os devidos reflexos em abonos, 13º salário e demais parcelas vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com juros e correção monetária legais; c-) A condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 85 do Código de Processo Civil.” É o relatório. Decido. VOTO Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (STJ, AGARESP 843355, Relator: HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016). No que concerne à exposição ao agente nocivo ruído, aplica-se o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da PET 9059/RS, no seguinte sentido: “(...) A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em…

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