Processo 5003762-30.2020.8.13.0153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5003762-30.2020.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DIEGO FONSECA LACERDA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: LUIZ JUNIOR OLIVEIRA REIS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum entre as partes em epígrafe. A parte autora sustenta, em síntese, que, em maio de 2020, adquiriu da parte ré, mediante permuta por outro veículo e pagamento de valor complementar, uma caminhonete Ford Ranger que apresentou graves vícios ocultos logo após a compra. Narra que o primeiro defeito, na caixa de marcha, surgiu em menos de 30 dias e que, por liberalidade e diante da alegação de desemprego da parte ré, concordou em arcar com metade do custo do reparo. Contudo, pouco tempo depois, um segundo defeito, mais grave, manifestou-se no motor, o que, segundo laudo de mecânico, decorreu de manutenção anterior inadequada, com uso de peças não originais. Afirma que tentou resolver o conflito amigavelmente, sem êxito, tendo suportado longo período sem poder utilizar o bem. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 10.844,00, e de compensação por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Subsidiariamente, requer o ressarcimento do valor de R$ 4.988,00, referente à sua parte no primeiro conserto. Instrui a inicial com documentos. Aditamento em ID 2248361426 para majorar o valor pretendido a título de reparação do dano material para o total de R$ 12.924,00. Despacho determinando a citação da parte ré em ID 2359386433. A parte ré apresentou contestação em ID 4402408023. Arguiu que a negociação ocorreu entre particulares, não se aplicando o CDC. Sustentou que a parte autora estava ciente de que se tratava de veículo usado e que o submeteu à vistoria prévia por mecânico de sua confiança, assumindo os riscos inerentes. Defende que os problemas decorrem do desgaste natural do bem e que o acordo para divisão do primeiro reparo configurou negócio jurídico perfeito, quitando qualquer obrigação. Nega a existência de vício oculto e de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID 5575218030. Intimadas a especificarem provas, seguiram-se manifestações de ambas as partes pugnando pela produção de provas pericial e oral, IDs 7743113023 e 8283158090. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 9686281407, na qual foi deferida a gratuidade de justiça à parte ré, foram fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova pericial e foi postergada a deliberação sobre a oral. Após a nomeação de perito e homologação de honorários, a parte autora desistiu da produção da prova técnica, o que foi homologado pela decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, conforme termo de ID XXX.XXX.XXX-XX. Alegações finais em ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou…

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