Processo 5003763-86.2024.4.02.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003763-86.2024.4.02.0000/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : GUILHERME DUARTE PESSANHA ADVOGADO(A) : ALMIR FERREIRA JUNIOR (OAB RJ077417) AGRAVADO : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI-1A REGIAO/RJ ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (OAB RJ077237) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MATTOS SOARES (OAB RJ096995) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE DIVERGINDO RESPEITOSAMENTE DO EMINENTE RELATOR, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 1ª REGIÃO (CRECI-RJ), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA E APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA VOTANTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GABINETE 14 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.

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