Processo 5003767-48.2019.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5003767-48.2019.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ALINE SIMONE GARCIA FREY (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTIANE FELIX DA SILVA (OAB RS133517) ADVOGADO(A) : DIEGO CRISTIANO FELIX DA SILVA (OAB RS087347) APELADO : COMERCIAL DE TELEFONIA ASSISTEL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) APELADO : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE TELEFONIA POR FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. A PARTE AUTORA RECORRE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A SUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, POIS A AUTORA NÃO SOFREU INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NEM DESEMBOLSO DE VERBA ALIMENTAR PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, CUMPRINDO O CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO IRRISÓRIOS PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL, CONFORME O TEMA N. 1.076 DO STJ. 3. A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB TEM NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA E NÃO VINCULA O JULGADOR, SENDO INVIÁVEL SUA APLICAÇÃO RÍGIDA QUANDO O RESULTADO IMPLICARIA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO SUPERIOR À VANTAGEM OBTIDA PELO PRÓPRIO CLIENTE, EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AO ART. 38 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. 4. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO MAJORADOS PARA R$ 1.800,00, VALOR COMPATÍVEL COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT E § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA R$ 1.800,00, MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO MAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL EM SERVIÇO DE TELEFONIA DEVE SER MANTIDO QUANDO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR IRRISÓRIO, SENDO A TABELA DA OAB DE NATUREZA MERAMENTE ORIENTADORA, VEDADA SUA APLICAÇÃO QUANDO RESULTAR EM REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO SUPERIOR À VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 406, § 1º, 944 E 945; CPC/2015, ART. 85, CAPUT, §§ 2º E 8º; LEI N. 8.906/1994 (EOAB), ART. 22; CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, ART.…

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