Processo 5003768-18.2020.4.04.7009

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2026 A 17/04/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003768-18.2020.4.04.7009/ PR INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PRESIDENTE : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PROCURADOR(A) : ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS ANILA LTDA. EPP. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO : OS MESMOS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN NO SENTIDO DE RETRATAR EM PARTE O ACÓRDÃO PARA RECONHECER O DIREITO DE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL OS VALORES REFERENTES AOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 12.973/14, COM AS ALTERAÇÕES DA LC 160/17, CONSISTENTES NO REGISTRO EM RESERVA DE LUCROS E NA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS INDICADOS NOS INCS. I E II, NOS TERMOS DO TEMA 1182/STJ, LIMITADO A 31/12/2023 E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. Votante : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN Votante : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI Votante : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH

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