Processo 5003768-65.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 02 - 2ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5003768-65.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 02 - 2ª Turma Recursal Assunto: Atraso de Vôo Relator : Juiz Erik da Fonseca Farhat RECORRENTE : ARYANE MAIA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISAAC BENEVIDES OLIVEIRA ARAUJO (OAB AC004744) RECORRIDO : AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB BA022772) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, desprover o Recurso Inominado interposto, mantendo integralmente a sentença originária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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