Processo 5003779-80.2023.8.13.0567

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5003779-80.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: CARLA ALMEIDA TAVARES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CLAUDIO THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA - ME CPF: 23.481.379/0001-02 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Danos Morais e Restituição dos Valores Pagos ajuizada por CARLA ALMEIDA TAVARES em face de BAUEN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 23.481.379/0001-02, cadastrada no PJe como CLÁUDIO THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA - ME, e de CLÁUDIO THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA, pessoa física, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 9797811155), a autora narra que, em 21 de outubro de 2019, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de entrega futura com a parte requerida, tendo por objeto uma casa duplex de 02 quartos, situada no empreendimento Residencial Village Torino, localizado na Rua Príncipe, nº 130, Bairro Francisco de Moura, Sabará/MG, correspondente à Casa 11, Bloco 02, vaga de estacionamento nº 11, fração ideal de 0,0715 e área privativa de 58,22m². Alega que o valor total do contrato foi ajustado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago mediante sinal de R$ 3.000,00, entrada de R$ 3.551,50, parcelada em 24 parcelas de R$ 147,98, e financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 128.000,00. Afirma, ainda, que foram pactuadas despesas de transmissão no importe de R$ 6.000,00, parceladas em 24 prestações de R$ 250,00. Sustenta que, na ocasião da contratação, foi informada de que o registro do empreendimento perante o Cartório de Registro de Imóveis de Sabará/MG estaria em andamento e que o alvará de construção teria sido liberado sob o nº 2018/2019. Afirma, contudo, que, ao procurar o cartório competente, verificou a inexistência de registro do empreendimento. A autora aduz que a entrega da unidade imobiliária deveria ocorrer no prazo de 12 meses a contar da assinatura do contrato, ou seja, até outubro de 2020. Narra, entretanto, que, em agosto de 2020, quando realizou o último pagamento, a obra já se encontrava paralisada, sem evolução, e que, apesar das tentativas de obter informações junto aos requeridos, não recebeu esclarecimentos adequados. Alega que realizou pagamentos que totalizam R$ 6.983,84, conforme contrato, comprovantes de depósito e recibos juntados aos autos sob os IDs 9797816956, 9797810865, 9797810173 e 9797782893. Aduz que os réus descumpriram o contrato ao não concluírem a obra e não entregarem o imóvel no prazo pactuado, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Com base nesses fatos, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de rescisão do contrato de compra e venda, a condenação dos réus à restituição dos valores pagos, no importe de R$ 6.983,84, bem como ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 11.2, correspondente a 2% do valor do contrato, no importe de R$ 3.200,00, totalizando R$ 10.183,84, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Requereu, por fim, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Instruiu a inicial com…

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