Processo 5003780-42.2024.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003780-42.2024.4.02.5006/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : VENINA SILVA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB CE039505) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EX OFFICIO, ANULO A SENTENÇA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS, CONDENANDO OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A REPONSABILIDADE DO INSS É SUBSIDIÁRIA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS, CONDENANDO OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A REPONSABILIDADE DO INSS É SUBSIDIÁRIA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95.ASSIM, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS, CONDENANDO OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A REPONSABILIDADE DO INSS É SUBSIDIÁRIA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

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