Processo 5003780-44.2026.4.02.5112

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003780-44.2026.4.02.5112/RJ AUTOR : SEBASTIAO JOSE MARREIROS ADVOGADO(A) : CYNTIA ANDRADE DIAS DE OLIVEIRA (OAB RJ199997) ADVOGADO(A) : ALYSON JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (OAB RJ175308) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação intentada  por   SEBASTIAO JOSE MARREIROS , em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO CREFISA S.A, visando, em síntese, a reparação de danos materiais por descontos indevidos em contracheque, bem como compensação por danos morais. Requer tutela de urgência para que haja o imediata cessação dos descontos inseridos em seu contracheque. Aduz o autor contar 79 anos de idade e ser servidor público federal aposentado, vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária, sendo certo que ao acessar seu comprovante de rendimentos constatou que a Ré (Crefisa) realizou a averbação de um empréstimo consignado sob a rubrica "34870 - EMPREST BCO PRIVADOS - BCREF" com descontos mensais na ordem de R$ 3.553,80. Assevera que jamais realizou contratação de empréstimo com a CREFISA e que jamais assinou documentos e/ou efetuou validamento de "selfie" ou biometria facial para este fim. Quanto à dinâmica fático-fraudulenta, esclarece que em 30/10/2024 ocorreu o preenchimento de dados e envio do documento de identidade do Autor sob o IP 177.223.10.12, operado de um dispositivo iPhone utilizando iOS 16.3, cuja geolocalização foi o perímetro compreendido pelos municípios de Itaperuna e Bom Jesus do Itabapoana. Nada obstante, no exato momento em que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) foi enviada e o validador biométrico de "selfie" acionado, o perfil sistêmico sofreu uma mudança abrupta e saltou para o IP 179.152.167.73, operado de um dispositivo com iOS 17.6, com localização no município de Viçosa - Estado de Minas Gerais, sob as coordenadas geográficas (-20.751904895115086, -42.88189621354165). E o desfecho do golpe deu-se mediante a contratação de um empréstimo de R$ 150.000,00 direcionado pela CREFISA em favor de uma conta bancária da CEF, localizada em CEILANDIA - DISTRITO FEDERAL (Conta Poupança nº 0007343006518), ao que tudo indica, aberta para a prática do crime. Ao final, 48 horas depois que o depósito fora efetivado em favor da conta bancária da CEF, ocorreram duas transferências via TEV e TED, oportunidade em que o valor contratado fora suprimido da referida conta.  Afirma o autor que mora em Itaperuna, que sua conta é do Banco do Brasil e que nunca possuiu conta bancária em agência da CEF de Ceilândia/DF. Enfatiza que já sofreu 20 descontos mensais e ininterruptos de R$ 3.553,80, totalizando o desfalque histórico de R$ 71.076,00. Para comprovar suas alegações, promoveu a juntada de documentos diversos (extratos bancários e outros), além de procuração e declaração de hipossuficiência. Postula o deferimento de gratuidade de justiça. Decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. No que tange ao pleito liminar, ressalto que as relações firmadas pelos consumidores com instituições financeiras possuem suas bases fincadas nas normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa toada, conferindo concretude ao princípio da isonomia, pelo seu viés material, o código consumerista, em obediência ao mandamento constitucional, acabou por positivar diversos instrumentos vocacionados a tutelar o consumidor frente aos fornecedores de produtos e serviços, os quais, quase sempre, são detentores de poderio econômico relevante. O artigo 4º, I, do CDC, classifica o consumidor como…

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