Processo 5003787-77.2026.8.21.0034

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003787-77.2026.8.21.0034/RS EXEQUENTE : DANIELLI VEIGA MARQUES ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : ARAMI CALLEGARO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA EXEQUENTE : JACKSON REIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA (OAB RS124164) ADVOGADO(A) : JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO (OAB RS027235) ADVOGADO(A) : DANIELLI VEIGA MARQUES (OAB RS077059) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : JACKSON REIS DA SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 1.  Intime-se o demandado para, querendo, apresentar impugnação, em prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, do CPC.  2 . Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente  para manifestar-se, com posterior conclusão dos autos. 3 . Não apresentada impugnação,  HOMOLOGO , desde já, o cálculo apresentado no  evento 1, OUT2 , requisite-se o pagamento do valor descrito na inicial, por meio de expedição de RPV os honorários sucumbenciais no valor R$ 6.452,79 e Precatório do valor principal R$ 64.527,92 - Desconto RPPS R$ 4.582,20 = Líquido a receber R$ 59.945,72, com remessa ao CPREC, devendo constar que a natureza do crédito é alimentar, trânsito em julgado da ação de conhecimento 20/10/2025. Quanto à reserva dos honorários contratuais,  fica condicionada à apresentação do contrato de serviços aos autos. 4.  Expedido RPV/precatório, suspenda-se o feito até o pagamento. 5.  Noticiado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará dos honorários advocatícios, sendo do valor principal, condicionada a apresentação de procuração atualizada, pois a procuração…

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