Processo 5003799-09.2024.8.21.6001

Apelação Cível Nº 5003799-09.2024.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ APELANTE : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RS123683A) APELADO : THOMAS MANFRED FALKENBERG FLORICKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BÁRBARA MARIE DIAS HIGA (OAB SP507644) ADVOGADO(A) : LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA (OAB RS071522) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR VENDEDOR CADASTRADO. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CARÁTER RESIDUAL. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N.º 05/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 19, INCISO VII, ALÍNEA “B”, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1 . A competência interna dos órgãos fracionários deste Tribunal é definida pela matéria controvertida, aferida a partir da causa de pedir e dos pedidos deduzidos na petição inicial. 2 . Hipótese em que o autor ajuizou ação em face de plataforma digital, alegando ter sido vítima de fraude após a aquisição de produto em comércio eletrônico, postulando a restituição do valor pago e a compensação por danos morais, sem formular pedido de entrega do bem, resolução contratual, rescisão do negócio jurídico ou cumprimento de obrigação de fazer. 3 . A pretensão deduzida possui natureza exclusivamente indenizatória, fundada na alegada falha na prestação do serviço de intermediação digital e na responsabilidade civil da plataforma pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. 4 . A subclasse “Direito Privado não especificado” tem caráter residual, somente sendo cabível quando a controvérsia não se amoldar a nenhuma das competências materiais específicas previstas no Regimento Interno deste Tribunal. 5 . Consoante o Enunciado de Competência n.º 05/2020 do Órgão Especial e a orientação firmada no âmbito desta Corte, as demandas em que a pretensão se cinge à reparação por danos materiais e morais devem ser classificadas como “Responsabilidade Civil”, mesmo se originadas de relação negocial subjacente. 6 . Reconhecida a incompetência desta Câmara para o processamento e julgamento do recurso, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras Cíveis competentes para os feitos alusivos à subclasse “Responsabilidade Civil”. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. contra a respeitável sentença de procedência proferida nos autos da ação de restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais, que lhe move THOMAS MANFRED FALKENBERG FLORICKE , cujo dispositivo condenou a ré à restituição de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua petição inicial ( 1.1 ), o autor, ora apelado, narrou ter realizado, em 24 de fevereiro de 2024, a compra de uma impressora por meio da plataforma de comércio eletrônico da ré, no valor total de R$ 10.149,90, utilizando-se do sistema de pagamento da própria plataforma, denominado Mercado Pago, que publicita a segurança da transação através do programa “Compra Garantida”. Relatou que, após a confirmação da compra, foi contatado pelo vendedor por meio do sistema de mensagens interno da plataforma, o qual o informou sobre um suposto problema na…

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