Processo 5003800-86.2021.4.04.7009

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AÇÃO PENAL Nº 5003800-86.2021.4.04.7009/PR RÉU : ADRIANE AGAZZI ADVOGADO(A) : RENATA TELES DE SOUZA (OAB PR042310) ADVOGADO(A) : FERNANDO ESTEVÃO DENEKA (OAB PR031753) ADVOGADO(A) : PRISCILA ALVES SEQUINEL DE ALMEIDA (OAB PR052956) ADVOGADO(A) : KARIN JOSIANI JANISKI (OAB PR074254) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BATISTA SCHNEIDER (OAB PR082486) ADVOGADO(A) : DANIELI SANTANA DA LUZ (OAB PR095052) ADVOGADO(A) : ARTHURO ALEXANDRO ANTONIASSI (OAB PR070267) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS BATISTA SCHNEIDER (OAB PR090287) DESPACHO/DECISÃO 1.  Os autos retornaram do eg. TRF da 4ª Região com o trânsito em julgado do acórdão que  negou provimento à apelação da parte acusada ADRIANE AGAZZI . 1.1.  Desse modo, após o julgamento deve ser cumprida a condenação transitada em julgado, conforme informação abaixo, acompanhada de síntese dos dados processuais: Delito:    art. 299, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. Pena definitiva:  1 ano e 2 meses de reclusão. Multa:  24 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo da cessação da permanência delitiva (julho/2018), sem prejuízo da atualização monetária prevista no § 2.º do artigo 49 do Código Penal até a data de seu efetivo pagamento. Regime:   aberto. Substituição da pena privativa de liberdade:  duas penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de 1 hora por dia de condenação, pelo período de condenação, em local a ser definido pelo juízo da execução; e b) prestação pecuniária de dois salários mínimos, cuja destinação será dada pelo juízo da execução. Custas: sim. Detração:  não. Efeito da condenação: não. Trânsito em julgado:  07/04/2026. 2. Conforme determinado nos   artigos 190 e 340 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região : Modifique-se  a situação da parte ré para  condenado - arquivado . Anote-se o Rol de Culpados da Justiça Federal da 4ª Região.  Comunique-se a condenação à Polícia Federal. Comunique-se a Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos políticos. 3.   Expeça-se guia de execução definitiva (BNMP 3.0),  instruindo-a com as peças processuais indispensáveis e proceda-se à instauração da execução penal. 4. Custas processuais No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 25, o TRF decidiu que  "faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente." Assim, diante das informações prestadas pela acusada quando de seua interrogatórioa (ev. 56), defiro os benefícios da justiça gratuita,  isentando-o(s) do pagamento das custas processuais devidas neste feito. 5. Pena de Multa A cobrança da pena de multa seguirá orientação promovida de acordo com a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, alterada pelo Provimento 184/2025 : Art. 356-A . A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar nº 79/1994, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do…

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