Processo 5003802-56.2026.4.04.7114

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003802-56.2026.4.04.7114/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO BONACINA ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA LIMA NEVES (OAB PR089112) ADVOGADO(A) : LETICIA DORNELLES (OAB PR105398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203 do Código de Processo Civil c/c o artigo 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: - procuração atualizada / regularização da representação processual; - declaração de hipossuficiência econômica atualizada. Saliente-se que eventual requerimento de dilação do prazo só será apreciado se for fundamentado e tiver a necessidade comprovada. Caso não atendida a determinação, ou atendida apenas de forma parcial, o feito será extinto . 2.  Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , a fim de indicar SOMENTE os períodos controvertidos e a localização das provas nos autos do processo administrativo - em sua versão originária - e neste processo eletrônico, cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Emite-se, portanto, o presente despacho em consideração ao princípio colaborativo para ampliar a produção de todos e resultar na entrega mais eficiente e célere da prestação jurisdicional. Atendidas as determinações acima, voltem os autos conclusos para análise. 2.1  Caso opte por não utilizar a Tramitação Ágil: Intime-se a parte autora  para que, no prazo de 15 (quinze) dias , de forma clara e individualizada, proceda ao seguinte: Indique,  período a período (dia/mês/ano) , os períodos de labor urbano cujo reconhecimento pretende nesta demanda, especificando, para cada período, a prova já juntada aos autos e sua respectiva  localização (evento/página) . Realize o  cotejo  das informações por ela apresentadas com o  RDPC — Resumo de Documentos para Perfil Contributivo ,  no qual  co nstam os períodos efetivamente reconhecidos pelo INSS , indicando expressamente eventuais divergências e requerendo os provimentos administrativos cabíveis, se for o caso. Advirta-se que a  ausência de manifestação específica  nos termos acima poderá ensejar o julgamento do feito no estado em que se encontra. Em atenção ao Princípio da Cooperação (art. 6º, CPC) e aos arts. 319 a 330 do CPC, a parte autora deve formular pedido certo e determinado, instruído com todos os elementos e especificações necessários à sua adequada delimitação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Para organização das informações,  preencha a planilha abaixo , discriminando cada período e a prova correspondente: NOME DA EMPRESA  Período(s):   Provas: CTPS Evento X, PROCADMX, Página X CNIS   Outros (documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade)   Audiência/Declarações     MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA OU MEMBRO DE INSTITUTO DE VIDA Período(s):   Provas: Ato equivalente a emissão de votos temporários ou perpétuos ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa   Documento comprobatório da dispensa dos votos ou compromissos equivalentes (caso já tenha…

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