Processo 5003802-85.2024.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5003802-85.2024.8.13.0342 Polo Ativo: VALDIRENE MARTINS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: WENDEL VILELA ROSADO, OAB nº MG110330G, LUCAS MARQUES RODRIGUES MACEDO, OAB nº MG202574G Polo Passivo: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LAYLA LORENA CONEGLIAN JANUARIO, OAB nº DF73173 SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Valdirene Martins dos Santos Pereira (parte autora/ polo ativo) em desfavor de Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia (parte requerida/ polo passivo). Na inicial, em síntese, a parte autora alega ser beneficiária da previdência social, e foi surpreendida com descontos em seus proventos a partir de negócio jurídico não existente para com a requerida. Em vista disto, a parte autora requereu, dentre outros: a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos. Benefício de gratuidade de justiça concedido. Em sede de contestação, aduziu a parte requerida, no mérito a regularidade da contratação; a inexistência do dever de indenizar (danos morais); requerendo, ao fim, o julgamento improcedente dos pedidos. Contestação acompanhada de documentos. Impugnação à Contestação. Perícia técnica realizada. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório até o presente. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, por intermédio da presente demanda, visa a declaração, dentre outros, da inexistência da relação jurídica e do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais e a condenação da requerida à restituição dos valores descontados. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. À ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Além disso, as partes, enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o artigo 14 do referido CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Assim, reconheço a relação consumerista havida entre as partes, e ressalto que a apuração dos elementos probatórios se dá com base também no código de defesa do consumidor e na inversão do ônus da prova deferida nos autos. O cerne da controvérsia consiste em verificar se em prol da parte autora há de ser declarado a inexistência da relação jurídica, do débito, e se (in)existem danos a serem indenizados além de eventuais valores a serem restituídos. Superadas tais premissas, avanço à análise dos elementos probatórios…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.