Processo 5003805-96.2026.8.24.0040

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Procedimento Comum Cível Nº 5003805-96.2026.8.24.0040/SC AUTOR : CLAUDIOMIR DUARTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Proposta no corrente mês, esta ação veio com a pretensão de revisar contrato de empréstimo para fins de ''conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado, com a adequação dos encargos à modalidade pretendida, a restituição em dobro dos valores alegadamente cobrados em excesso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor''. A Resolução TJ n. 35 de 17 de dezembro de 2025 determina que compete à Unidade Estadual de Direito Bancário processar e julgar, " as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, distribuídas nas respectivas comarcas até as datas definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as ações cuja redistribuição foi determinada no art. 3º da Resolução TJ n. 2 de 17 de março de 2021" . Mutatis mutandis , a jurisprudência local: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DITOS NÃO AUTORIZADOS.  PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO DOS AJUSTES. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente instaurado entre Juízo da Vara Cível e Juízo Bancário para o processamento e julgamento de ação proposta contra instituições financeiras, visando à revisão contratual e pedidos acessórios, em razão de alegado vício de consentimento na contratação de empréstimo. 2. Os autores sustentam que foram induzidos a acreditar que realizavam portabilidade para redução de encargos, quando, na realidade, celebraram um novo contrato com encargos diferenciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O ponto central da controvérsia é a definição do juízo competente para processar a demanda, considerando que a lide envolve a interpretação e revisão de contratos bancários, além da análise da natureza da relação estabelecida entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ainda que haja alegação de falha no dever de informação e vício de consentimento, a matéria exige a análise da legalidade dos encargos e da configuração da operação bancária, o que caracteriza a competência especializada do Juízo Bancário. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito julgado improcedente.  Competência do Juízo Bancário. (TJSC, CCCiv 5021802-52.2025.8.24.0000, Câmara de Recursos Delegados, Relator para Acórdão Cid Goulart, julgado em 11/06/2025) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se.

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