Processo 5003816-25.2021.4.03.6344

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003816-25.2021.4.03.6344 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO BRIZIGHELLO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso da parte autora contra sentençaque julgou parcialmente procedente o pedido mediante reconhecimento de parte dos períodos especiais de trabalho, porém insuficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Passo a decidir. VOTO Preliminarmente, afasto a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. A comprovação do direito alegado é feita por documentos técnicos cuja apresentação é ônus do autor providenciar, somente sendo possível a intervenção do judiciário em casos excepcionais, em que indubitavelmente comprovada a impossibilidade de sua obtenção, e mesmo assim, em caso de prova emprestada ou de perícia indireta, deve ser inequívoca a correspondência entre a prova requerida e as condições de trabalho do autor. De outra parte, os documentos devem ser apresentados de plano, com a inicial, ou de forma justificada, em momento posterior, sendo descabido o pleito indefinido de oportunidade de juntada de documentos. Não obstante, foi dada pelo juízo a oportunidade de juntada de quaisquer documentos eventualmente não anexados à inicial, sem que houvesse qualquer resposta do autor, o que caracteriza preclusão consumativa. Por fim, a prova oral é absolutamente incompatível para a comprovação de elementos técnicos que exijam aferição por profissional habilitado, caso dos laudos técnicos e PPPs. Passo ao mérito. A aposentadoria especial surgida com a LeiOrgânica da PrevidênciaSocial - LOPS (Lei nº 3.807/60) é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, emfunção das condições nocivas à saúde emque o trabalho é realizado. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. A jurisprudência posicionou-se no sentido de que a legislação prevista em cada período de trabalho sob condições especiais deve ser levada em consideração, ainda que lei posterior venha a transformar a atividade em comum. Assim, a legislação a ser aplicada é aquela vigente à época em que foi exercida a atividade tida por insalubre e, não, a da data do requerimento do benefício. O tempo de serviço para requerimento de aposentadoria especial é disciplinado pela lei vigente na época em que foi efetivamente prestado. Não pode haver restrição ao seu cômputo, mesmo que a atividade deixe de ser considerada especial, pois a lei ou o regulamento não podem ter aplicação retroativa, sob pena de ofensa a direito adquirido (5ª T., REsp 387.717-PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 2-12-02). Até a edição da Lei 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era…

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