Processo 5003830-79.2026.8.08.0000
TJES • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003830-79.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAFAEL BERTOLDI DOS SANTOS IMPETRADO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
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