Processo 5003834-67.2025.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003834-67.2025.4.03.6324 RELATOR: ALEXANDRE CASSETTARI RECORRENTE: GILSON EDUARDO CARRARO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LYGIA APARECIDA DAS GRACAS GONCALVES CORREA - SP270094-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença, julgando improcedente o pedido. A parte autora recorre, requerendo, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. DECIDO. A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” Realizada perícia médica (doc. 385456117), concluiu o perito judicial: “Conforme informações colhidas no processo, anamnese com o periciado, atestados e prontuário anexados ao processo, além de exame físico realizado no ato da perícia médica judicial, periciado apresenta incapacidade total e temporária para realizar atividades laborais. Diagnosticado com Transtornos afetivo bipolar, Transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool e drogas, além de transtorno obsessivo compulsivo, com histórico de várias internações e recaídas recorrentes. Apresenta alterações clínicas, com sinais e sintomas de doença psíquica descompensada. Prontuário aponta que desde 02/2022 vem apresentada muita instabilidade no quadro, com recaídas frequentes. Sugere-se mais 18 meses de afastamento na tentativa de controle e estabilização do quadro” Aos quesitos, respondeu: “5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não é possível afirmar. 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R: Agravamento a partir de 02/2022, quando é possível afirmar incapacidade. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Incapacidade a partir de 02/2022, quando prontuário aponta as alterações clínicas também apuradas hoje.” Verifica-se que o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em fevereiro de 2022. Embora a enfermidade já estivesse presente em momento anterior, o agravamento do quadro clínico que culminou na incapacidade foi fixado em fevereiro de 2022. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança deste Juízo, está bem fundamentado, não…

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