Processo 5003836-65.2024.4.03.6326

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003836-65.2024.4.03.6326 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: H. C. R. REPRESENTANTE: CAMILA GOMES CEZARIM ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR - SP350062-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: CAMILA GOMES CEZARIM ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de natureza assistencial em face do INSS com pedido de concessão de BPC-LOAS. Realizada instrução em primeiro grau de jurisdição, disse o laudo social de mais relevante: “III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO Os pais da autora são casados há 23 anos, sempre residiram na cidade de Analândia. A autora é filha única do casal. A família reside em imóvel alugado. A mãe da autora não tem condições de trabalhar fora e gerar mais renda devido aos cuidados que são necessários para com a filha. O pai é funcionário público municipal e seu salário é de R$ 2.298,28 (liquido) sendo a única renda da família. Valor esse que são destinados aos pagamentos das contas fixas, aluguel, medicamentos e quando surge algumas despesas extras. O casal está acometido de asma e faz uso de medicamentos contínuos. A mãe da autora também é acometida de diabetes fazendo uso de insulina diariamente. Referente a saúde da autora os pais informaram que ela é portadora de Autismo Grave e Síndrome de Tourette, limitando sua capacidade de realizar suas atividades diárias e inserir-se a sociedade, necessitando de auxilio de terceiros diuturnamente. Faz uso continuo de três tipos de medicamentos. Os medicamentos são fornecidos pela rede pública, porem quando não os encontram a família compra. IV - INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA O bairro é dotado de toda a infraestrutura. Localizado no centro da cidade. No entorno há supermercado, padaria, farmácia, escola e igreja. O imóvel é construído de alvenaria, composto por: 01 sala, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro. Possui piso cerâmico (ruim), forro de PVC e madeira (ruim) e pintura. O estado de conservação é ruim. Os equipamentos domésticos e mobiliários são poucos e não são modernos, mas atendem as necessidades da família. Conforme fotos anexas. V – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA (Receitas e Despesas) Rendas A renda familiar é mantida exclusivamente pelo salário do pai da autora. VI – RENDA PER CAPITA DESPESAS Energia elétrica: R$84,55 (jan./25); água: R$ 28,94 (jan./25); Gás: R$ 115,00 (mensalmente); Alimentação: R$1.700,00; Celular/Internet: R$112,00; Medicamentos: R$120,00 (média/mês); vestuário: compram conforme a necessidade; IPTU: incluso no aluguel, Aluguel: R$ 450,00. Total das despesas: R$ 2.610,49 VI – RENDA PER CAPITA 1. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: • Componentes do grupo familiar: 03 membros…

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