Processo 5003841-94.2026.8.12.0001

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003841-94.2026.8.12.0001/MS REQUERENTE : ANA PAULA MARIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA (OAB MS022020) DESPACHO/DECISÃO Vistos.    1. Inicialmente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal – mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ANTIGA NÃO ATUALIZADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda da exordial pela parte autora, que deixou de juntar aos autos a procuração atualizada outorgada ao seu patrono. 2. Recurso desprovido. TJMS - 1ª Câmara Cível. Ap. Cível nº 0800193-68.2021.8.12.0023. Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins. Julg. 04.02.2022. DJ. 09.02.2022. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MANDADO ATUALIZADO – PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO – ORDEM NÃO CUMPRIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJMS - 4ª Câmara Cível. Ap. Cível nº 0801184-65.2021.8.12.0016. Rel. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. Julg. 30.03.2022. Publ. 01.04.2022. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO ANTIGA. 1. Os instrumentos de mandato devem ser contemporâneos a propositura da ação. 2. É facultado ao Juiz da causa, dentro de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a apresentação de procuração atualizada. TRF da 4ª Região  - Ap. Cível nº 401 RS 2008.71.17.000401-9, Rel. Alcides Vettorazzi,  Julg. 05.11.2008, 6ª Turma, Public. D.E. 13.11.2008. Intime-se. Diligências legais.                  Campo Grande, data da assinatura digital.   Daniel Della Mea Ribeiro Juiz de Direito  (assinado por certificação digital)

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