Processo 5003843-03.2017.4.03.6100

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5003843-03.2017.4.03.6100 RELATOR: RENATO LOPES BECHO APELANTE: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003843-03.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, SPOT PROMOCOES, EVENTOS E MERCHANDISING LTDA, SPOT TRABALHO TEMPORARIO LTDA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES - SP159725-A RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de duplos Embargos de Declaração opostos pela União e por SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA. e outras contra o acórdão desta C. Turma (ID 339856291) que, por unanimidade, extinguiu sem julgamento do mérito o pedido de inexigibilidade de recolhimentos sobre biênio, triênio e quinquênio; deu parcial provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, restando assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, SAT/RAT E TERCEIROS). INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE PARCELAS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por Spot Marketing Promocional Ltda. visando afastar a exigibilidade de contribuições previdenciárias, SAT/RAT e de terceiros sobre diversas verbas trabalhistas, bem como obter autorização para compensação/restituição. Sentença de parcial procedência. União e contribuintes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a incidência ou não das contribuições sobre as verbas trabalhistas apontadas (aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço constitucional, auxílio-natalidade, salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras, adicionais etc.); (ii) estabelecer os critérios de compensação e restituição do indébito tributário; (iii) determinar a possibilidade de exame, em sede de mandado de segurança, de pedidos relativos a biênio, triênio e quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O salário-maternidade, por força do Tema 72/STF (RE 576.967), não sofre incidência de contribuições previdenciárias. 4. Os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente têm natureza indenizatória, afastando a tributação (Tema 738/STJ). 5. As férias gozadas configuram descanso remunerado e estão sujeitas à incidência de contribuições. 6. O terço constitucional de férias possui natureza remuneratória (Tema 985/STF), sendo…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.