Processo 5003849-75.2023.4.02.5114

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003849-75.2023.4.02.5114/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VANDERLEI C. NOGUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO Como consta no Evento 38, houve bloqueio judicial de ativos financeiros das rés VANDERLEI C. NOGUEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO e VANDERLEI CESARIO NOGUEIRA , conforme determinado em decisão proferida no Evento 13, no valor total de R$ 15.662,90. Verifico pelos documentos juntados, em especial, os extratos do executado, datados de 29/12/2023 a 26/12/2024 (Evento 58), e a certidão de nascimento de ISADORA CORDEIRO DE MORAES NOGUEIRA, que o bloqueio realizado em 11/10/2024 incidiu sobre conta com natureza de poupança em nome da filha menor do executado, na qual reteve o valor de R$ 13.811,50.  Trata-se da chamada "conta fácil" do Banco Bradesco  (ou Poupança Fácil Bradesco), que associa conta corrente e poupança. Segundo informações constantes no próprio site da instituição bancária, "Poupança Fácil Bradesco é uma conta que permite ao cliente aproveitar o rendimento mensal da caderneta e ainda usar os recursos guardados para pagar contas, fazer transações e até compras no débito. (...) O banco também disponibiliza todas as vantagens tradicionais da caderneta de poupança, como: isenção na cobrança de Imposto de Renda para os valores aplicados;  garantia de até R$250 mil reais por cada CPF (Fundo Garantidor de Crédito) caso ocorra qualquer problema com o banco enquanto o dinheiro estiver guardado lá;  o saldo pode ser usado, como mencionamos, para pagamentos e saques quando o cliente precisar;   possibilidade de uso do dinheiro da poupança para pagar contas de água, luz, telefone e outras;  28 datas de aniversário possíveis para o investimento, sendo que o sistema sempre utiliza a melhor data quando o investidor resgata parte do valor investido." Nesse caso, considerada a natureza da conta, ainda que também denominada "conta corrente", deve ser alcançada pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, CPC. Tal é o entendimento observado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, do qual juntamos alguns acórdãos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de…

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