Processo 5003866-37.2016.8.08.0012
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003866-37.2016.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA APELADO: FRANCISCO BENEDITO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cariacica em face da sentença que extinguiu o feito com base na Resolução nº 547 do Conselho Nacional d
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