Processo 5003868-58.2026.4.02.5120

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003868-58.2026.4.02.5120/RJ AUTOR : EDUARDA KAROLINE DOS SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Cumpre destacar que a mera autodeclaração não supre a necessidade de se comprovar residência para fixação de competência em sede de Juizados Especiais. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83, acompanhada de documentos que possua, que comprovem o domicílio em município sob a competência desse juízo, a exemplo de correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, de redes de supermercados, boletos de condomínios, cuja identificação - nome e endereço do titular - esteja impressa na própria fatura ou correspondência ou documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores etc. III - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo,  determino a realização de perícia médica  para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (CERATOCONE (CID H18.6), TRANSTORNOS DA REFRAÇÃO E DA ACOMODAÇÃO (CID H52) E VISÃO MONOCULAR (CID H54.4)),  arbitrando os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024.  O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do "Laudo Pericial Eletrônico" do sistema Eproc, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Oftalmologia . Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia,…

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