Processo 5003879-33.2025.4.02.5117

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RECURSO CÍVEL Nº 5003879-33.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : JAQUELINE FERREIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245) RECORRIDO : LAIS FERREIRA COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO MAIA SANTOS (OAB RJ206245) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA PELA FILHA MENOR (HOJE COM 16 ANOS) DO POTENCIAL INSTITUIDOR, ESTE FALECIDO EM 08/09/2020. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 12/03/2024 E FOI INDEFERIDO POR PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM10. O INSS RECONHECEU O ÚLTIMO PERÍODO CONTRIBUTIVO NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 18/11/1987 A 30/06/1997, COM MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ATÉ 16/08/1999. NO PROCEDIMENTO, A AUTORA ALEGOU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 06/05/2019 A 28/07/2020, QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA, MAS O TEMA NÃO FOI PROPRIAMENTE EXAMINADO PELO INSS. A SENTENÇA ORA RECORRIDA (EVENTO 27) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO. O INSS RECORREU (EVENTO 48). 1) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SOBRE O TEMA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTROVERSO, O RECURSO DISSE: " A REFERIDA SENTENÇA TRABALHISTA SE BASEOU APENAS EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NÃO HAVENDO ANÁLISE, PORTANTO, DE QUALQUER PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EM QUESTÃO ". A RIGOR, POUCO IMPORTA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA, POIS ELA NÃO FOI PROFERIDA COM BASE NA LEI PREVIDENCIÁRIA. LEMBRO DE QUE O VÍNCULO CONTROVERSO É DE 06/05/2019 A 28/07/2020. BEM ASSIM, ANOTO QUE A SUPOSTA EMPREGADORA ERA FABRICANTE DE RÓTULOS E COMERCIANTE DE MATERIAIS DE IMPRESSÃO, E QUE A ALEGAÇÃO É A DE QUE O FALECIDO ERA VENDEDOR. IMPORTA VERIFICAR O SEGUINTE: (I) A AUTORA JUNTOU NA AÇÃO TRABALHISTA E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS: (A) EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINAS 39/43 - RELATÓRIO, COM O TIMBRE DA SUPOSTA EMPREGADORA, DE 16/04/2020 , COM AS VENDAS REALIZADAS PELO FALECIDO. O RELATÓRIO NÃO APRESENTA ASSINATURA, MAS, PELA NATUREZA DO DOCUMENTO, UM RELATÓRIO GERENCIA, É NATURAL QUE NÃO TENHA. AS OPERAÇÕES DE VENDA ALI INDICADAS SÃO DE 25/11/2019 A 16/03/2020. CUIDA-SE DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO AO VÍNCULO ALEGADO, DE MODO QUE CUMPRE A TARIFAÇÃO LEGAL DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL (LBPS, ART. 55, §3º); (II) PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE VENDA DE RÓTULOS A UMA CLIENTE DA SUPOSTA EMPREGADORA, TAMBÉM COM O TIMBRE DA EMPREGADORA, MAS SEM ASSINATURA, DE 14/11/2019 , EM QUE O FALECIDO É O CONTATO DA SUPOSTA EMPREGADORA (" CONTATO: LUIZ CLAUDIO "). ESSE ELEMENTO, A NOSSO VER, NÃO PODERIA CUMPRIR A TARIFAÇÃO, POIS NÃO CONTÉM AS ASSINATURAS QUE O PRÓPRIO DOCUMENTO RECLAMA, SEJA DO CLIENTE, SEJA DA SUPOSTA  EMPREGADORA OU SEU PREPOSTO. DE TODO MODO, CUIDA-SE DE ELEMENTO QUE TENDE A REFORÇAR A VALIDADE DO DOCUMENTO DO ITEM ANTERIOR; E (III) EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINAS 44/46 - RELATÓRIOS, SEM TIMBRE DA SUPOSTA EMPREGADORA OU ASSINATURA DE QUEM QUER QUE SEJA, QUE INDICA AS VENDAS REALIZADAS PELO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS MESES DE 05/2020 (EMITIDO EM 04/06/2020 ) E 06/2020 (EMITIDO EM 03/07/2020 ). ESSES ELEMENTOS ESTÃO NA MESMA CONDIÇÃO DO REFERIDO NO ITEM ANTERIOR. NÃO PODERIAM SER TOMADOS COMO CUMPRIDORES DA TARIFAÇÃO, MAS TENDEM A CORROBORAR A EFICÁCIA DO DOCUMENTO DO ITEM (I). ENFIM, A TARIFAÇÃO LEGAL FOI CUMPRIDA; (II) A AUTORA TAMBÉM APRESENTOU EM SEDE ADMINISTRATIVA A ATA DA AUDIÊNCIA TRABALHISTA (EVENTO 1, PROCADM10,…

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