Processo 5003881-89.2022.8.13.0518

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5003881-89.2022.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE PAULO TEIXEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A CPF: 21.998.885/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos etc. JOSÉ PAULO TEIXEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR em face de CLIMEPE TOTAL LTDA e MEDIPHACOS INDUSTRIAS MEDICAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que quando era beneficiário do plano de saúde da primeira ré, submeteu-se a cirurgia para implante de lentes intraoculares fornecidas pela segunda ré, as quais possuiriam caráter permanente e garantia vitalícia. Alega que não teve possibilidade de escolher o modelo das lentes implantadas e que, após algum tempo de uso, estas passaram a apresentar opacificação, ocasionando visão turva, dificuldade para dirigir e prejuízo às atividades cotidianas. Afirma que a situação lhe causa sofrimento, especialmente em razão da idade avançada (82 anos), e que não possui condições financeiras para custear a substituição das lentes. Aduz que os problemas apresentados decorrem da baixa qualidade do produto fornecido pelas rés, razão pela qual requer, em tutela de urgência e com confirmação ao final, que a primeira ré seja compelida a realização de nova cirurgia de implante de lente intraocular Ao final, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária; a tramitação prioritária do feito em razão da idade e a procedência dos pedidos, para a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de ID 9205558036 e seguintes. Decisão de ID 9212043042 proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial desta Comarca, postergando a apreciação da liminar para oitiva das partes rés. Devidamente citada, a ré Mediphacos Indústrias Médicas S/A., manifestou-se em ID 9438523851, aduzindo que a parte autora não especificou o modelo e lote de fabricação das lentes oculares implantadas, não havendo sequer prova de que foram fabricadas pela ré. Sustenta que não há comprovação de vícios de fabricação das lentes que seja capaz de imputar à ré a obrigação de custear nova cirurgia a ser realizada pelo autor. Afirma que a opacificação das lentes podem ocorrer por diversos fatores externos e biológicos do paciente. Defende que a constatação de vícios de fabricação das lentes dependem de perícia judicial, arguindo a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda. Ao final, requer o indeferimento da tutela de urgência. A parte ré, Mediphacos Indústrias Médicas S/A., ofereceu Contestação em ID 9520325468, suscitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a controvérsia demanda produção de prova pericial médica e técnica para apuração da existência de defeito de fabricação na lente, das causas da opacificação e da regularidade dos procedimentos cirúrgicos realizados. No mérito, alega ausência de comprovação de que a lente implantada no autor seja de sua fabricação, por inexistirem nos autos documentos contendo identificação do modelo, lote ou série do produto. Aduz que não há elementos que demonstrem a…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.