Processo 5003896-19.2026.8.24.0031

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Procedimento Comum Cível Nº 5003896-19.2026.8.24.0031/SC AUTOR : LUIZ DOBUCHAK ADVOGADO(A) : PHILLIPE ANDRADE DA SILVA (OAB PI022604) ADVOGADO(A) : VICTOR GABRIEL SOUSA DA SILVA (OAB PI024746) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Embora a alegação de hipossuficiência goze de presunção relativa, revela-se temerário o deferimento da benesse quando ausentes quaisquer elementos que evidenciem a situação socioeconômica da parte. Destarte, e ainda considerando o disposto na Resolução nº 11 de 2018 do Conselho da Magistratura do TJSC, assim como na Nota Técnica CIJESC nº 3/2022,  intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça : 1.  Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2.  Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3.  Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 4.  Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 5.  Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 6.  Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas. 7.  Relatórios contábeis de sua empresa (Demonstrativo de Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Demonstrativo de Fluxo de Caixa), Declaração de Imposto de Renda do último exercício financeiro, comprovante de créditos bancários (poupança, aplicação financeira), e, se desejar, outros documentos que indicam pormenorizadamente a situação econômica da empresa. Transcorrido o prazo, independentemente de cumprimento, certifique-se e retornem conclusos para deliberação.

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