Processo 5003896-21.2024.4.02.5112

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5003896-21.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : PAULO RAFAEL BRANDAO BERNARDINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENILTON MIGUEL BARBOSA JUNIOR (OAB RJ240415) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL.   O AUTOR TEM SEIS ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 08/07/2022 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM15, E DELE COSTA O SEGUINTE: (I) O AUTOR DECLAROU O NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO POR ELE, O IRMÃO E A MÃE (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 13). O CADÚNICO NÃO FOI JUNTADO. ADIANTO QUE, EM SEDE JUDICIAL, HÁ OS SEGUINTES ELEMENTOS SOBRE O CADÚNICO: (A) NO EVENTO 1, OUT16, PÁGINA 1 - RECIBO DE ATUALIZAÇÃO DE 24/05/2022, MAS APENAS O RECEBIDO, SEM INDICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR DECLARADO; (B) NO EVENTO 70, OUT2, PÁGINAS 1 E 2, ATUALIZADO EM 12/02/2025 E COM O MESMO NÚCLEO FAMILIAR DECLARADO ADMINISTRATIVAMENTE; E (C) O NO EVENTO 83, OUT2, PÁGINA 1, ATUALIZADO EM 09/04/2025, CUJA FAMÍLIA DECLARADA INCLUÍA O AUTOR, IRMÃO, MÃE E TAMBÉM O PAI . NESSE PONTO, TAMBÉM ANTECIPO QUE O LAUDO SOCIAL JUDICIAL DO EVENTO 54, PERICIA1, PÁGINA 1, CONFIRMOU QUE O PAI DO AUTOR FAZ PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR; (II) DE VOLTA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O AUTOR NÃO ALEGOU COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS COM MEDICAMENTOS, CONSULTAS/TRATAMENTOS OU FRALDAS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINAS 1 E 19); (III) O INSS FEZ A AVALIAÇÃO SOCIAL DA DEFICIÊNCIA (25/07/2022), A PERÍCIA MÉDICA (14/07/2022), MAS NÃO APUROU O REQUISITO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 1, PROCADM15, PÁGINA 23). A SENTENÇA (EVENTO 99), DE 30/07/2025,  JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) DEU POR CUMPRIDO O REQUISITO DEFICIÊNCIA, AO ACOLHER A CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 31; PERÍCIA REALIZADA EM 16/10/2024), QUE RECONHECEU A DEFICIÊNCIA DO AUTOR, PORTADOR DE CID F840 - AUTISMO INFANTIL, DESDE 2019; (II) DEU POR NÃO CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, COM A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO:  (A) FIXOU A PREMISSA DE QUE A COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR INCLUÍA, ALÉM DO AUTOR, DO IRMÃO E DA MÃE, TAMBÉM O PAI DELE, RAZÃO PELA QUAL OS RENDIMENTOS DESTE ÚLTIMO FORAM INCLUÍDOS NA APURAÇÃO DA RENDA; (B) FEZ A AVALIAÇÃO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO DA SEGUINTE MANEIRA. PRIMEIRO, EXTRAIU A REMUNERAÇÃO DO PAI DO AUTOR, CONSTANTE DO CNIS, AO TEMPO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (08/07/2022), DE R$ 1.341,60 E DIVIDIU-A POR 4, NÚMERO DE INTEGRANTES DA FAMÍLIA. ASSIM, ALCANÇOU A RENDA MENSAL PER CAPITA DE R$ 335,40, VALOR SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE (R$ 303,00 EM 2022).  AQUI, SEGUNDO A SENTENÇA, NÃO FORAM COMPROVADOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, FRALDAS E DESPESAS QUE CONFIGURASSEM COMPROMETIMENTO DE RENDA, O QUE, SEGUNDO A SENTENÇA, POSSIBILITARIA A FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A RENDA PER CAPITA DE ATÉ ½ DO SALÁRIO MÍNIMO.  SEGUNDO, FIXOU COMO MARCO TEMPORAL A AVALIAÇÃO SOCIAL JUDICIAL (15/02/2025) E CONSIDEROU COMO RENDA A SOMA DOS R$ 900,00 DO BOLSA FAMÍLIA, RECEBIDOS PELA MÃE DO AUTOR, COM R$ 700,00 DA REMUNERAÇÃO DECLARADA PELO PAI DELE. LOGO, O RENDIMENTO MENSAL FAMILIAR TOTAL FIXADO DE R$ 1.600,00 FOI DIVIDIDO PELOS 4 MEMBROS DA FAMÍLIA, RESULTANDO EM RENDA   PER CAPITA DE R$ 400,00, QUE É SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2025   (R$ 379,50);  (III) DEU POR CUMPRIDO O REQUISITO DO CADÚNICO, ATUALIZADO EM 09/04/2025, COM A INCLUSÃO DO PAI DO AUTOR NO NÚCLEO FAMILIAR, JUNTAMENTE COM O…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.