Processo 5003902-05.2025.8.13.0116

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5003902-05.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RICARDO LUIZ MARQUES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. RICARDO LUIZ MARQUES ajuizou ação para concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, argumentando que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Juntou documentos. Requer a procedência do pedido para que o réu implemente o benefício requerido. Citado, o INSS apresentou contestação, argumentando que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Requer a improcedência do pedido formulado na inicial. (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas pela parte Autora ( ID XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. Trata-se de ação previdenciária por meio da qual se pleiteia concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. O art. 11, VII, da Lei 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.”. O § 1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar: “§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para…

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